REsp 2161247 - ACORDAO

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Por terem sido previamente examinadas e afastadas as alegações de vício de fundamentação, os novos embargos de declaração se revelam reiterativos e manifestamente protelatórios; nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência pacificada do STF e do STJ, não se conhece dos aclaratórios e determina-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento Pelo STJ (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Abuso Do Direito De Recorrer, Repercussão Geral
Processo Penal Embargos De Declaração Caráter Protelatório Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Abuso Do Direito De Recorrer Repercussão Geral

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecimento Pelo STJ (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caráter protelatório dos embargos de declaração sucessivamente opostos
  2. 2 Aplicabilidade do art. 619 do Código de Processo Penal aos aclaratórios
  3. 3 Possibilidade de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos diante de recurso manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

Por terem sido previamente examinadas e afastadas as alegações de vício de fundamentação, os novos embargos de declaração se revelam reiterativos e manifestamente protelatórios; nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência pacificada do STF e do STJ, não se conhece dos aclaratórios e determina-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Determina-se a certificação do trânsito em julgado.