AREsp 2748979 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração não conhecem por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, constituindo mera reiteração de argumentos já rejeitados e revelando caráter manifestamente protelatório; por isso aplica-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC, e determina-se a certificação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Ato Protelatório, Trânsito Em Julgado, Abuso Do Direito De Recorrer
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Ato Protelatório Trânsito Em Julgado Abuso Do Direito De Recorrer

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se os segundos embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão anterior ou se configuram tentativa de rediscussão da matéria com caráter protelatório
  2. 2 Aplicação dos arts. 1.022 e 1.026 do Código de Processo Civil
  3. 3 Possibilidade de certificação antecipada do trânsito em julgado e baixa dos autos em face de recurso manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não conhecem por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC, constituindo mera reiteração de argumentos já rejeitados e revelando caráter manifestamente protelatório; por isso aplica-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa conforme art. 1.026, § 2º, do CPC, e determina-se a certificação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil
  • Determinação de imediata certificação do trânsito em julgado