AREsp 2973032 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente os fundamentos que levaram à conclusão de não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade; aplicou-se o entendimento do STF (Tema n. 181) de que tal matéria não tem repercussão geral, de modo que não houve omissão, e os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão do julgado, sendo, portanto, inadequados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2026 a 28/04/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema N. 181/stf
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2026 a 28/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário quando houve não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto a questão constitucional autônoma (princípio da legalidade penal, tipicidade e crime impossível)
  3. 3 Alegação de afronta ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado expôs de forma suficiente os fundamentos que levaram à conclusão de não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade; aplicou-se o entendimento do STF (Tema n. 181) de que tal matéria não tem repercussão geral, de modo que não houve omissão, e os aclaratórios configuram mera tentativa de rediscussão do julgado, sendo, portanto, inadequados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.