AREsp 2652652 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado apresentou de forma satisfatória os fundamentos adotados, inexistindo omissão sanável; além disso, a matéria envolve o não conhecimento de recurso anterior, hipótese em que, segundo o Tema n.181/STF, não há repercussão geral, e os aclaratórios não se prestam à rediscussão da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Na Corte Especial (sessão Virtual); Embargos Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181/stf
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Na Corte Especial (sessão Virtual); Embargos Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade ou erro material
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF e do rito da repercussão geral
  3. 3 Efeito do não conhecimento de recurso anterior sobre a admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado apresentou de forma satisfatória os fundamentos adotados, inexistindo omissão sanável; além disso, a matéria envolve o não conhecimento de recurso anterior, hipótese em que, segundo o Tema n.181/STF, não há repercussão geral, e os aclaratórios não se prestam à rediscussão da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.