AREsp 2965987 - ACORDAO

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O Tribunal considerou que o acórdão embargado apresentou motivação suficiente e que a controvérsia envolve a não-apreciação de recurso anterior de competência do STJ por ausência de pressupostos de admissibilidade, situação na qual, segundo o Tema 181/STF, não há repercussão geral apta a viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, razão pela qual não houve omissão a ser sanada e os embargos devem ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Corte Especial) Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181/stf, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Inviolabilidade De Domicílio, Devido Processo Legal, Prova Ilícita
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181/stf +5 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Da Corte Especial) Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF para impedir conhecimento de recurso extraordinário quando há questão sobre conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Se houve omissão ou falta de fundamentação analítica quanto à aplicação do precedente vinculante

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão embargado apresentou motivação suficiente e que a controvérsia envolve a não-apreciação de recurso anterior de competência do STJ por ausência de pressupostos de admissibilidade, situação na qual, segundo o Tema 181/STF, não há repercussão geral apta a viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário, razão pela qual não houve omissão a ser sanada e os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados