AREsp 2972291 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos adotados, não padecendo de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ademais, aplicou‑se o entendimento do STF (Tema n. 181) segundo o qual não há repercussão geral quando a questão envolve o não conhecimento de recurso anterior, de modo que o recurso extraordinário não poderia ser admitido sem reanálise de matéria de admissibilidade de competência de outro Tribunal, caracterizando os embargos mera tentativa de rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento Na Corte Especial (22/04/2026 a 28/04/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181/stf
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento Na Corte Especial (22/04/2026 a 28/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral e do Tema n. 181/STF em recurso extraordinário cujo conhecimento depende de análise de recurso anterior
  3. 3 Se os embargos de declaração configuram mera rediscussão da matéria e são, portanto, inadmissíveis

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos adotados, não padecendo de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material; ademais, aplicou‑se o entendimento do STF (Tema n. 181) segundo o qual não há repercussão geral quando a questão envolve o não conhecimento de recurso anterior, de modo que o recurso extraordinário não poderia ser admitido sem reanálise de matéria de admissibilidade de competência de outro Tribunal, caracterizando os embargos mera tentativa de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade na Corte Especial do STJ