EAREsp 2920323 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos adotados e não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ademais, o recurso extraordinário estaria dirigido a discutir a inadmissibilidade de recurso anterior de competência do STJ, hipótese em que, na linha do Tema n. 181/STF, não há repercussão geral e é inviável a remessa ao STF, de sorte que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria, não sendo cabíveis via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Competência De Recurso, Súmula 7/stj
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Competência De Recurso Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181/STF quando o recurso extraordinário envolve reexame de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Se a decisão embargada apresentou omissão ou vício capaz de alterar o julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente os fundamentos adotados e não se identificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ademais, o recurso extraordinário estaria dirigido a discutir a inadmissibilidade de recurso anterior de competência do STJ, hipótese em que, na linha do Tema n. 181/STF, não há repercussão geral e é inviável a remessa ao STF, de sorte que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria, não sendo cabíveis via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados