AREsp 2900065 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque reiteram alegações já apreciadas, configurando oposição sucessiva com caráter protelatório; diante do abuso do direito de recorrer, determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Trânsito Em Julgado, Certificação, Repercussão Geral, Abuso Do Direito De Recorrer
Processo Penal Embargos De Declaração Caráter Protelatório Trânsito Em Julgado Certificação Repercussão Geral Abuso Do Direito De Recorrer

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Caráter protelatório de embargos sucessivos
  3. 3 Certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos porque reiteram alegações já apreciadas, configurando oposição sucessiva com caráter protelatório; diante do abuso do direito de recorrer, determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Determinar certificação do trânsito em julgado