AREsp 2740240 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e a questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior impede o prosseguimento do recurso extraordinário em face da ausência de repercussão geral (Tema n. 181 do STF), sendo, portanto, improcedente a pretensão de rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (decisão Sobre Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Coletividade (colegialidade)
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinário E Especial Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (decisão Sobre Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF e art. 93, IX, CF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF e vedação de remessa ao STF quando questiona o não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema n. 339 do STF, não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e a questão relativa ao não conhecimento de recurso anterior impede o prosseguimento do recurso extraordinário em face da ausência de repercussão geral (Tema n. 181 do STF), sendo, portanto, improcedente a pretensão de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.