CC 207852 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão aplicou corretamente o entendimento do Tema 793 do STF ao manter a competência da Justiça Estadual, e o Tema 1.234 do STF não é aplicável ao caso por sua delimitação material (medicamentos) e temporal (processos ajuizados após 19/9/2024); a matéria suscitada constitui mero inconformismo e tentativa de rediscussão, inadequada na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 22/04/2026 a 28/04/2026 (decisão Pelo Rejeitamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Judicialização Da Saúde, Tema 793 STF, Tema 1.234 STF, Súmulas 150 E 254 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Embargos De Declaração Repercussão Geral Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 22/04/2026 a 28/04/2026 (decisão Pelo Rejeitamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do Tema 793 do STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados e efeitos sobre competência
  3. 3 Inaplicabilidade do Tema 1.234 do STF ao caso concreto por alcance material e marco temporal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão aplicou corretamente o entendimento do Tema 793 do STF ao manter a competência da Justiça Estadual, e o Tema 1.234 do STF não é aplicável ao caso por sua delimitação material (medicamentos) e temporal (processos ajuizados após 19/9/2024); a matéria suscitada constitui mero inconformismo e tentativa de rediscussão, inadequada na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos reiterados