AREsp 2986830 - ACORDAO

AREsp 2986830 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não havendo omissão ou vício sanável; além disso, a alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição envolve matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 895 do STF, o que torna inviável o prosseguimento do recurso extraordinário e evidencia que os aclaratórios buscavam apenas a rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 Do STF, Tema 895 Do STF, Inafastabilidade De Jurisdição
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339 Do STF Tema 895 Do STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios (omissão, contradição, obscuridade, erro material) no acórdão embargado
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF
  3. 3 Natureza infraconstitucional da questão relativa à inafastabilidade de jurisdição (Tema 895 do STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não havendo omissão ou vício sanável; além disso, a alegada ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição envolve matéria de natureza infraconstitucional nos termos do Tema 895 do STF, o que torna inviável o prosseguimento do recurso extraordinário e evidencia que os aclaratórios buscavam apenas a rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.