EAREsp 2560089 - ACORDAO

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Os segundos embargos não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, caracterizando mera reiteração de argumentos e tentativa de rediscussão do mérito com caráter protelatório; por isso, não foram conhecidos, sendo aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, e determinada a imediata certificação do trânsito em julgado com baixa dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Corte Especial; Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Multa Por Embargos Protelatórios, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Abuso Do Direito De Recorrer
Processo Civil Embargos De Declaração Caráter Protelatório Multa Por Embargos Protelatórios Certificação Do Trânsito Em Julgado Abuso Do Direito De Recorrer

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Corte Especial; Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Se os segundos embargos apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se os embargos constituem mera reiteração de argumentos e tentativa de rediscussão do mérito com caráter protelatório
  3. 3 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC e possibilidade de certificação antecipada do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Os segundos embargos não demonstraram qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, caracterizando mera reiteração de argumentos e tentativa de rediscussão do mérito com caráter protelatório; por isso, não foram conhecidos, sendo aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC, e determinada a imediata certificação do trânsito em julgado com baixa dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.
  • Determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos.