AREsp 2777182 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado apresentou motivação suficiente, não se identificou vício nas hipóteses do art. 1.022 do CPC e, ademais, a aplicação do Tema n. 181/STF impede o conhecimento do recurso extraordinário que pretende superar a negativa de seguimento fundada na ausência de repercussão geral, de modo que os aclaratórios apenas buscavam a rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2026 a 28/04/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2026 a 28/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF ao caso concreto
  3. 3 Se houve omissão ou ausência de manifestação sobre fundamento específico (menção ao Tema n. 339/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão atacado apresentou motivação suficiente, não se identificou vício nas hipóteses do art. 1.022 do CPC e, ademais, a aplicação do Tema n. 181/STF impede o conhecimento do recurso extraordinário que pretende superar a negativa de seguimento fundada na ausência de repercussão geral, de modo que os aclaratórios apenas buscavam a rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.