RHC 201772 - ACORDAO
Os segundos embargos de declaração reiteraram vícios já afastados em aclaratórios anteriores, configurando oposição sucessiva com finalidade manifestamente protelatória; inexistindo os vícios previstos no art. 619 do CPP, os embargos não foram conhecidos, sendo determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 May 2026
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Não Conhecimento Pelo Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual)
- Outcome
- Embargos de declaração não conhecidos
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos À Origem, Repercussão Geral
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecimento Pelo Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
- 2 Caracterização do caráter protelatório na oposição sucessiva de embargos
- 3 Possibilidade de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos em face de abuso de direito de recorrer
Ratio Decidendi
Os segundos embargos de declaração reiteraram vícios já afastados em aclaratórios anteriores, configurando oposição sucessiva com finalidade manifestamente protelatória; inexistindo os vícios previstos no art. 619 do CPP, os embargos não foram conhecidos, sendo determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem.
Court Disposition
Embargos de declaração não conhecidos
Orders
- Determinação de certificação do trânsito em julgado
- Baixa dos autos à origem
Full Case Text
Judgment text and source record
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