AREsp 2947571 - ACORDAO

AREsp 2947571 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado continha motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF) e não padecia de omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a aplicação do Tema n. 181 do STF impede o prosseguimento do recurso extraordinário que vise discutir o não conhecimento de recurso anterior por ausência de repercussão geral, configurando os embargos mera rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182/stj, Art. 93, IX, Da Constituição Federal
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado continha motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF) e não padecia de omissão, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a aplicação do Tema n. 181 do STF impede o prosseguimento do recurso extraordinário que vise discutir o não conhecimento de recurso anterior por ausência de repercussão geral, configurando os embargos mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil