RMS 78372 - DECISAO

RMS 78372 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte apenas repete argumentos já apresentados sem demonstrar a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o mero desalinho entre a decisão e os interesses da parte não constitui vício de fundamentação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de suposta omissão
  2. 2 Possibilidade de efeito modificativo dos embargos de declaração
  3. 3 Se a mera contrariar interesses da parte configura vício de fundamentação

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte apenas repete argumentos já apresentados sem demonstrar a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o mero desalinho entre a decisão e os interesses da parte não constitui vício de fundamentação.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.