AREsp 2928801 - ACORDAO

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Não conhecer dos segundos embargos de declaração porque os vícios apontados já foram afastados em embargos anteriores, configurando as novas peças mera reiteração com caráter protelatório, não atendendo aos requisitos do art. 619 do CPP, autorizando, conforme jurisprudência do STF e do STJ, a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração (segundos Embargos) / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração; Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos À Origem
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Trânsito Em Julgado, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Processo Penal Embargos De Declaração Caráter Protelatório Trânsito Em Julgado Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (segundos Embargos) / Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração; Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Caracterização de embargos sucessivos como manifestamente protelatórios
  3. 3 Possibilidade de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos independentemente da publicação do acórdão

Ratio Decidendi

Não conhecer dos segundos embargos de declaração porque os vícios apontados já foram afastados em embargos anteriores, configurando as novas peças mera reiteração com caráter protelatório, não atendendo aos requisitos do art. 619 do CPP, autorizando, conforme jurisprudência do STF e do STJ, a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determinar a certificação do trânsito em julgado
  • Determinar a baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão