EAREsp 2937994 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente à luz do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da Constituição Federal, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os aclaratórios representam tentativa de rediscutir a matéria já devidamente fundamentada e a admissibilidade do recurso extraordinário foi corretamente apreciada nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Em Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema N. 339 Do STF, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema N. 339 Do STF Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Em Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Aplicação do Tema n. 339 do STF quanto à suficiência da fundamentação das decisões
  3. 3 Verificação da existência de vícios no acórdão que justificassem modificação da decisão

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente à luz do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da Constituição Federal, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os aclaratórios representam tentativa de rediscutir a matéria já devidamente fundamentada e a admissibilidade do recurso extraordinário foi corretamente apreciada nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados