AREsp 2953870 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou adequadamente seus fundamentos, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, aplica-se o Tema n. 181/STF, que impede o conhecimento do recurso extraordinário quando ele se dirige a discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, pelo que o pedido revela mera tentativa de rediscussão da matéria, inadequada na via dos embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Em Corte Especial (sessão Virtual De 22/04/2026 a 28/04/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Tema 181/stf, Competência Do STJ
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Repercussão Geral Admissibilidade Recursal +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Em Corte Especial (sessão Virtual De 22/04/2026 a 28/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181/STF e do rito da repercussão geral
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário diante do não conhecimento de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou adequadamente seus fundamentos, não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, aplica-se o Tema n. 181/STF, que impede o conhecimento do recurso extraordinário quando ele se dirige a discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, pelo que o pedido revela mera tentativa de rediscussão da matéria, inadequada na via dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.