AREsp 2719076 - ACORDAO

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O acórdão impugnado apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade passível de esclarecimento por embargos de declaração; ademais, a aplicação do Tema n. 181/STF sobre repercussão geral e o não conhecimento de recurso anterior impede o exame do recurso extraordinário, de modo que os embargos visam apenas rediscutir a matéria, devendo ser rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual (22/04/2026 a 28/04/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Recursos Extraordinários Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual (22/04/2026 a 28/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à repercussão geral e conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade passível de esclarecimento por embargos de declaração; ademais, a aplicação do Tema n. 181/STF sobre repercussão geral e o não conhecimento de recurso anterior impede o exame do recurso extraordinário, de modo que os embargos visam apenas rediscutir a matéria, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados