AREsp 2828009 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a aplicabilidade do Tema n. 181 do STF justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário voltado contra o não conhecimento de recurso anterior, caracterizando-se a pretensão embargante como mera rediscussão da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual De 22/04/2026 a 28/04/2026
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual De 22/04/2026 a 28/04/2026

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF em recursos extraordinários que discutem conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Alegação de omissão quanto à análise de documental de preparo e representação processual

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; além disso, a aplicabilidade do Tema n. 181 do STF justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário voltado contra o não conhecimento de recurso anterior, caracterizando-se a pretensão embargante como mera rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos reiterados poderão ser sancionados com a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.