AREsp 2947410 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, aplicando corretamente o entendimento do Tema n. 660 do STF, por se tratar de alegação cuja análise exige prévia apreciação de normas infraconstitucionais, e porque os aclaratórios buscavam mero reexame da matéria, não cabível na via dos embargos, nos termos do art. 619 do CPP e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (22/04/2026 a 28/04/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Indulto (decreto Presidencial N. 11.302/2022), Unificação De Penas, Súmula 83/stj
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Em Sessão Virtual (22/04/2026 a 28/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para sanar vícios em acórdão
  2. 2 Aplicação do Tema n. 660 do STF e do rito da repercussão geral
  3. 3 Obrigatoriedade de negar seguimento a recurso extraordinário cuja análise dependa de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, aplicando corretamente o entendimento do Tema n. 660 do STF, por se tratar de alegação cuja análise exige prévia apreciação de normas infraconstitucionais, e porque os aclaratórios buscavam mero reexame da matéria, não cabível na via dos embargos, nos termos do art. 619 do CPP e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.