EAREsp 2612818 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou de forma suficiente os motivos de sua compreensão, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, o Tema n. 181/STF impede o processamento de recurso extraordinário que vise discutir o não conhecimento de recurso anterior por questões de admissibilidade, razão pela qual as alegações do embargante configuram mera tentativa de rediscussão do julgado e não hipótese de aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181/stf, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema N. 181/stf Agravo Regimental +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 619 CPP)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF em recurso extraordinário que impugna não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Se o acórdão embargado omitiu esclarecimento sobre quando no iter recursal a análise de mérito se esgotou

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou de forma suficiente os motivos de sua compreensão, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; além disso, o Tema n. 181/STF impede o processamento de recurso extraordinário que vise discutir o não conhecimento de recurso anterior por questões de admissibilidade, razão pela qual as alegações do embargante configuram mera tentativa de rediscussão do julgado e não hipótese de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.