AREsp 2888752 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento firmado no Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, as questões suscitadas dependem de análise de pressupostos de admissibilidade e de normas infraconstitucionais, estando alcançadas pelos Temas n. 181 e 660 do STF, o que impede a modificação do julgado por via aclaratória e justifica a negativa de prosseguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2026 a 28/04/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Das Decisões, Temas 339, 181 E 660 Do STF
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Fundamentação Das Decisões Temas 339, 181 E 660 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (22/04/2026 a 28/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (Tema n. 339/STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181/STF em relação à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 660/STF à alegação de ofensa a princípios constitucionais que dependa de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento firmado no Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, as questões suscitadas dependem de análise de pressupostos de admissibilidade e de normas infraconstitucionais, estando alcançadas pelos Temas n. 181 e 660 do STF, o que impede a modificação do julgado por via aclaratória e justifica a negativa de prosseguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.