AREsp 2929322 - ACORDAO

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Os vícios de fundamentação alegados já foram afastados em embargos anteriores, de modo que a oposição de novos embargos constitui mera tentativa de rediscussão e tem caráter manifestamente protelatório; nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STF e do STJ sobre abuso do direito de recorrer, os segundos embargos de declaração não são conhecidos, determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração (segundos Embargos De Declaração) / Decisão De Não Conhecimento / Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Trânsito Em Julgado, Abuso Do Direito De Recorrer, Repercussão Geral, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Embargos De Declaração Caráter Protelatório Trânsito Em Julgado Abuso Do Direito De Recorrer Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (segundos Embargos De Declaração) / Decisão De Não Conhecimento / Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Caracterização do caráter protelatório de embargos sucessivos
  3. 3 Possibilidade de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos diante de abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

Os vícios de fundamentação alegados já foram afastados em embargos anteriores, de modo que a oposição de novos embargos constitui mera tentativa de rediscussão e tem caráter manifestamente protelatório; nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência do STF e do STJ sobre abuso do direito de recorrer, os segundos embargos de declaração não são conhecidos, determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos; determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.
  • Determina-se a certificação do trânsito em julgado.