AREsp 2864826 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque os vícios alegados já haviam sido afastados em embargos anteriores e não se verifica qualquer omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material exigidos pelo art. 619 do CPP; a oposição sucessiva de aclaratórios tem caráter manifestamente protelatório e, assim, configura abuso do direito de recorrer, justificando a não admissão dos embargos e a certificação do trânsito em julgado com baixa dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento; Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos (corte Especial, Sessão Virtual 22/04/2026 a 28/04/2026)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos (não acolhidos).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Direito Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Caráter Protelatório Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento; Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos (corte Especial, Sessão Virtual 22/04/2026 a 28/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegados vícios de fundamentação (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade, erro material)
  2. 2 Caráter protelatório de embargos de declaração sucessivos
  3. 3 Possibilidade de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos em face de abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque os vícios alegados já haviam sido afastados em embargos anteriores e não se verifica qualquer omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material exigidos pelo art. 619 do CPP; a oposição sucessiva de aclaratórios tem caráter manifestamente protelatório e, assim, configura abuso do direito de recorrer, justificando a não admissão dos embargos e a certificação do trânsito em julgado com baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos (não acolhidos).

Orders

  • Certificação do trânsito em julgado
  • Baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão