EAREsp 2586512 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e aplicou o entendimento vinculante do STF no Tema n. 660, segundo o qual a alegação de afronta a preceitos constitucionais que dependa da análise de normas infraconstitucionais constitui ofensa reflexa sem repercussão geral, não sendo cabível a via dos embargos para rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicação Do Rito Da Repercussão Geral, Tema N. 660/stf, Princípio Da Legalidade, Ofensa Reflexa Ao Texto Constitucional, Recurso Extraordinário, Licitações (art. 90 Da Lei N. 8.666), Crime Continuado
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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 660 do STF ao caso concreto
  2. 2 Se a alegação de ofensa ao art. 5º, XXXIX, da CF independe da análise de normas infraconstitucionais
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade ou erro material (art. 619 do CPP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e aplicou o entendimento vinculante do STF no Tema n. 660, segundo o qual a alegação de afronta a preceitos constitucionais que dependa da análise de normas infraconstitucionais constitui ofensa reflexa sem repercussão geral, não sendo cabível a via dos embargos para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.