AREsp 2947012 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente conforme o entendimento firmado pelo STF no Tema n. 339 (art. 93, IX, CF), não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP; além disso, a aplicação do Tema n. 181 do STF afasta a repercussão geral quando a controvérsia envolve o conhecimento de recurso anterior, impedindo a remessa do recurso extraordinário e a rediscussão da matéria perante o STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Acórdão Que Manteve Decisão Que Apreciou Recurso Extraordinário
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Direito Processual Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Extraordinário Repercussão Geral +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Opostos Contra Acórdão Que Manteve Decisão Que Apreciou Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral quando se discute conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente conforme o entendimento firmado pelo STF no Tema n. 339 (art. 93, IX, CF), não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP; além disso, a aplicação do Tema n. 181 do STF afasta a repercussão geral quando a controvérsia envolve o conhecimento de recurso anterior, impedindo a remessa do recurso extraordinário e a rediscussão da matéria perante o STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados