REsp 2204266 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente e não houve vício apontado pressuposto dos embargos; aplicou-se o Tema n. 181 do STF por tratar-se de discussão vinculada ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, e a pretensão de habeas corpus de ofício não pode ser examinada nesta instância em razão da distribuição constitucional de competências.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema N. 181 Do Stf), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Habeas Corpus De Ofício, Competência Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema N. 181 Do Stf) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Habeas Corpus De Ofício Competência Jurisdicional +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e limites dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF à negativa de seguimento de recurso extraordinário
  3. 3 Possibilidade e limites da concessão de habeas corpus de ofício diante da distribuição constitucional de competências

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente e não houve vício apontado pressuposto dos embargos; aplicou-se o Tema n. 181 do STF por tratar-se de discussão vinculada ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, e a pretensão de habeas corpus de ofício não pode ser examinada nesta instância em razão da distribuição constitucional de competências.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.