EAREsp 2977907 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, a aplicação do Tema 181/STF quanto à ausência de repercussão geral foi adequada em razão do vínculo com o não conhecimento de recurso anterior, o que torna inviável a rediscussão da matéria por meio de aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 22/04/2026 a 28/04/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Suficiência Da Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Prestação Jurisdicional
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Suficiência Da Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recurso Extraordinário Tema 339 Do STF +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual De 22/04/2026 a 28/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 619 do CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação de acórdão à luz do Tema 339/STF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181/STF na hipótese de recurso extraordinário que depende do conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; ademais, a aplicação do Tema 181/STF quanto à ausência de repercussão geral foi adequada em razão do vínculo com o não conhecimento de recurso anterior, o que torna inviável a rediscussão da matéria por meio de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados