AREsp 3165287 - DECISAO

AREsp 3165287 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava clara ao reconhecer a ausência de impugnação específica quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse o manejo de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opções Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opções Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada estava clara ao reconhecer a ausência de impugnação específica quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse o manejo de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.