REsp 2258179 - DECISAO

REsp 2258179 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi suficiente e clara ao aplicar a orientação do STJ sobre a base de cálculo dos honorários (art. 85, § 2º, CPC/2015), determinar a devolução dos autos à origem para a fixação dos honorários segundo a ordem preferencial e explicitar que não há diferenciação da base entre os recorridos, não configurando omissão, obscuridade ou erro material.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Base De Cálculo, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85, § 2º, Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Base De Cálculo Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 85, § 2º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão quanto à aplicabilidade da mesma base de cálculo (proveito econômico) para todos os recorridos
  2. 2 Qual é a base de cálculo aplicável para fixação dos honorários sucumbenciais segundo o art. 85, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 Se é permitida diferenciação da base de cálculo entre os diversos sucumbentes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada foi suficiente e clara ao aplicar a orientação do STJ sobre a base de cálculo dos honorários (art. 85, § 2º, CPC/2015), determinar a devolução dos autos à origem para a fixação dos honorários segundo a ordem preferencial e explicitar que não há diferenciação da base entre os recorridos, não configurando omissão, obscuridade ou erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Autos devolvidos à origem para fixação dos honorários sucumbenciais observando a ordem de preferência do art. 85, § 2º, do CPC/2015.