AREsp 3161676 - DECISAO

AREsp 3161676 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada foi considerada clara e suficientemente fundamentada ao não conhecer do agravo em recurso especial por inadequação da via recursal (conformidade com os Temas 122 e 179/STJ, art. 1.030, I, b, CPC/2015) e por reconhecer que as questões suscitadas estavam vinculadas ao núcleo repetitivo, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado por embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadequação Da Via Recursal, Temas Repetitivos (tema 122/stj; Tema 179/stj), Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.030 Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Embargos De Declaração Inadequação Da Via Recursal Temas Repetitivos (tema 122/stj; Tema 179/stj) Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.030 Cpc/2015

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material
  2. 2 Inadequação da via recursal por conformidade do acórdão recorrido aos temas repetitivos (art. 1.030, I, b, CPC/2015)
  3. 3 Ausência de matéria autônoma remanescente dissociada do Tema 122/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada foi considerada clara e suficientemente fundamentada ao não conhecer do agravo em recurso especial por inadequação da via recursal (conformidade com os Temas 122 e 179/STJ, art. 1.030, I, b, CPC/2015) e por reconhecer que as questões suscitadas estavam vinculadas ao núcleo repetitivo, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.