HC 1059256 - ACORDAO

HC 1059256 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão anterior: o tribunal examinou adequadamente a imprescindibilidade do embargante para os cuidados da filha, concluindo que a paternidade, por si só, não justifica a revogação da prisão ou a concessão de prisão domiciliar, e a reavaliação dos relatórios médicos e psicológicos exigiria exame probatório incompatível com embargos de declaração e com habeas corpus.

Parties
Embargante: PAULO ODILON XISTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Imprescindibilidade, Tema N. 1.068
Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Prisão Domiciliar Imprescindibilidade Tema N. 1.068

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Parties

PAULO ODILON XISTO FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à não análise de relatórios psiquiátricos e psicológicos
  2. 2 Necessidade de imprescindibilidade do genitor para concessão de prisão domiciliar
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame probatório em embargos de declaração e na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão anterior: o tribunal examinou adequadamente a imprescindibilidade do embargante para os cuidados da filha, concluindo que a paternidade, por si só, não justifica a revogação da prisão ou a concessão de prisão domiciliar, e a reavaliação dos relatórios médicos e psicológicos exigiria exame probatório incompatível com embargos de declaração e com habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração