REsp 2221277 - ACORDAO

REsp 2221277 - ACORDAO

Conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, por entender que o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC; no mérito, manter-se o entendimento de que o título executivo determinou a aplicação do regime de competência para RRAs anteriores a 2010 e que o art. 12-A da Lei 7.713/1988 não se aplica a tais valores, sendo a retificação acerca do regime de competência possível sem revisão do acervo fático-probatório, afastando-se, assim, a incidência da Súmula 7/STJ para esse ponto.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIARIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL; Embargado: FAZENDA NACIONAL (UNIÃO FEDERAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 23/04/2026 a 29/04/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regime De Competência, Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra), Art. 12 a Da Lei 7.713/1988, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Regime De Competência Rendimentos Recebidos Acumuladamente (rra) Art. 12 a Da Lei 7.713/1988 Coisa Julgada Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DO JUDICIARIO FEDERAL - ANAJUSTRA FEDERAL

Embargante

FAZENDA NACIONAL (UNIÃO FEDERAL)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 23/04/2026 a 29/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do regime de competência para tributação de RRAs anteriores a 2010
  3. 3 Incidência ou não do art. 12-A da Lei 7.713/1988 sobre valores anteriores a 2010

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los, por entender que o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC; no mérito, manter-se o entendimento de que o título executivo determinou a aplicação do regime de competência para RRAs anteriores a 2010 e que o art. 12-A da Lei 7.713/1988 não se aplica a tais valores, sendo a retificação acerca do regime de competência possível sem revisão do acervo fático-probatório, afastando-se, assim, a incidência da Súmula 7/STJ para esse ponto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão recorrido nos seus termos.