HC 1086471 - DECISAO

HC 1086471 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada expôs adequadamente as razões para indeferir a liminar, não havendo omissão, contradição ou erro material a corrigir; a concessão de liminar em habeas corpus exige demonstração clara e indiscutível de ilegalidade; e o pedido de suspensão de recurso especial constitui inovação recursal por não ter sido apresentado na exordial, razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados.

Parties
Embargante: ALYSSON FELIPE ALVES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela De Urgência/liminar, Incompetência Absoluta, Inovação Recursal, Suspensão De Recurso Especial
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Competência Embargos De Declaração Tutela De Urgência/liminar Incompetência Absoluta Inovação Recursal +1 more

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Parties

ALYSSON FELIPE ALVES GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na análise da plausibilidade jurídica do direito invocado
  2. 2 incompetência absoluta do Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais
  3. 3 perigo da demora (submissão do paciente à persecução por juiz absolutamente incompetente)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada expôs adequadamente as razões para indeferir a liminar, não havendo omissão, contradição ou erro material a corrigir; a concessão de liminar em habeas corpus exige demonstração clara e indiscutível de ilegalidade; e o pedido de suspensão de recurso especial constitui inovação recursal por não ter sido apresentado na exordial, razão pela qual os aclaratórios foram rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Aguardem-se as informações.
  • Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.