HC 1092850 - DECISAO

HC 1092850 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum: a matéria sobre a forma de cumprimento da substituição da prisão preventiva por domiciliar não foi debatida na decisão embargada e a alegação se funda em fato superveniente, configurando pretensão de ampliação indevida do objeto do julgado, o que é incompatível com a via dos embargos nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: TAYANE SILVA DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Amamentação E Proteção À Criança, Dignidade Da Pessoa Humana, Cumprimento De Decisão
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Parties

TAYANE SILVA DE ARAÚJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à forma de cumprimento da substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para supressão de omissão superveniente
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à ampliação do objeto do decisum

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no decisum: a matéria sobre a forma de cumprimento da substituição da prisão preventiva por domiciliar não foi debatida na decisão embargada e a alegação se funda em fato superveniente, configurando pretensão de ampliação indevida do objeto do julgado, o que é incompatível com a via dos embargos nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Intimem-se.