HC 1019468 - ACORDAO

HC 1019468 - ACORDAO

Não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; tendo sido enfrentadas as questões relevantes acerca da denúncia anônima, diligências preliminares e registros policiais anteriores, e considerando que embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, impõe-se a rejeição dos embargos nos termos do art. 619 do CPP e art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: ANTONIO MIGUEL DE BARROS; Embargante: JEFFERSON POLIDO PORTO; Embargante: ALESSANDRO SOARES DE BARROS; Embargante: ALEXANDRO SOARES DE BARROS; Embargante: ELCIO SOARES DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Denúncia Anônima, Diligências Preliminares, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Contradição Processual
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Denúncia Anônima Diligências Preliminares Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Contradição Processual

Case Brief

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Parties

ANTONIO MIGUEL DE BARROS

Embargante

JEFFERSON POLIDO PORTO

Embargante

ALESSANDRO SOARES DE BARROS

Embargante

ALEXANDRO SOARES DE BARROS

Embargante

ELCIO SOARES DE BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado contém contradição interna quanto à existência de diligências prévias para instauração do inquérito policial (art. 619 CPP e art. 1.022 CPC)
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito do agravo regimental em habeas corpus ou para viabilizar prequestionamento na ausência de vício

Ratio Decidendi

Não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; tendo sido enfrentadas as questões relevantes acerca da denúncia anônima, diligências preliminares e registros policiais anteriores, e considerando que embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito, impõe-se a rejeição dos embargos nos termos do art. 619 do CPP e art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.