RHC 227970 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o embargante não demonstrou a existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material exigidos pelo art. 619 do CPP; a decisão embargada havia fundamentado adequadamente a remessa à Justiça Federal para verificar eventual crime federal (relativo a apostas de quota fixa), de modo que a insurgência configurou mera irresignação, não hipótese apta a acolher aclaratórios.

Parties
Embargante: VERGÍNIO GERMANN DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento: Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma (sessão Virtual 30/04/2026 a 06/05/2026)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Jurisdicional (justiça Federal Vs Estadual), Jogo De Azar, Associação Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Transnacionalidade, Apostas De Quota Fixa (lei N. 14.790/2023), Súmulas 122 E 150/stj
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Competência Jurisdicional (justiça Federal Vs Estadual) Jogo De Azar Associação Criminosa Lavagem De Dinheiro Transnacionalidade +2 more

Case Brief

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Parties

VERGÍNIO GERMANN DA ROCHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento: Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Quinta Turma (sessão Virtual 30/04/2026 a 06/05/2026)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 Determinação da competência para investigação de crimes e contravenções (justiça estadual vs federal)
  3. 3 Remessa à Justiça Federal para aferição de eventual crime federal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade porque o embargante não demonstrou a existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material exigidos pelo art. 619 do CPP; a decisão embargada havia fundamentado adequadamente a remessa à Justiça Federal para verificar eventual crime federal (relativo a apostas de quota fixa), de modo que a insurgência configurou mera irresignação, não hipótese apta a acolher aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração