AREsp 3141165 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou de forma específica nenhum dos vícios (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) previstos no art. 619 do CPP, requisito indispensável ao conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: ROBERTO TOBALDINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (não Conhecimento Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Art. 619 Do CPP, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 182/stj Art. 619 Do CPP Impugnação Específica

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Parties

ROBERTO TOBALDINI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (não Conhecimento Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando não indicados vícios específicos (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou de forma específica nenhum dos vícios (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) previstos no art. 619 do CPP, requisito indispensável ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.