HC 1018138 - ACORDAO

HC 1018138 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, assentando a discricionariedade do juiz na fixação da pena-base, a limitação da atuação do habeas corpus à hipótese de flagrante ilegalidade ou teratologia, e a existência de consequências concretas do crime praticado pelo paciente que justificam a exasperação da pena-base em 2/3; as alegadas violações da isonomia, da individualização da pena e do bis in idem constituem debate de mérito já apreciado, não omissão do julgado.

Parties
Embargante: JOSE WALLEFE PARANHOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dosimetria, Homicídio Qualificado Tentado, Pena Base, Isonomia, Individualização Da Pena, Bis in Idem
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Dosimetria Homicídio Qualificado Tentado Pena Base Isonomia Individualização Da Pena +1 more

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Parties

JOSE WALLEFE PARANHOS DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegada violação do princípio da isonomia
  2. 2 Proporcionalidade da exasperação da pena-base (2/3)
  3. 3 Aplicação do princípio da individualização da pena diante de atuação de corréu

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, assentando a discricionariedade do juiz na fixação da pena-base, a limitação da atuação do habeas corpus à hipótese de flagrante ilegalidade ou teratologia, e a existência de consequências concretas do crime praticado pelo paciente que justificam a exasperação da pena-base em 2/3; as alegadas violações da isonomia, da individualização da pena e do bis in idem constituem debate de mérito já apreciado, não omissão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.