HC 1069899 - ACORDAO

HC 1069899 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresentou omissão nem contradição: examinou-se a impossibilidade de conhecimento do habeas corpus em razão da existência do AREsp n. 3.053.541/SP com idênticos pedidos, caracterizando o writ como mera reiteração e não havendo fundamento para acolher os embargos.

Parties
Embargante/paciente: ALAIR VINICUS DOS SANTOS E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido (aresp), Tráfico De Drogas, Provas Insuficientes
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Habeas Corpus Reiteração De Pedido (aresp) Tráfico De Drogas Provas Insuficientes

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Parties

ALAIR VINICUS DOS SANTOS E SILVA

Embargante/paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando já houve AREsp com mesmo objeto
  3. 3 Caracterização de mero inconformismo versus omissão apta a ensejar embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresentou omissão nem contradição: examinou-se a impossibilidade de conhecimento do habeas corpus em razão da existência do AREsp n. 3.053.541/SP com idênticos pedidos, caracterizando o writ como mera reiteração e não havendo fundamento para acolher os embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados