HC 1073657 - ACORDAO

HC 1073657 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição e já consignou a incompetência do STJ para julgar o habeas corpus; os embargos pretendem, na verdade, o rejulgamento do feito, o que os torna inadmissíveis.

Parties
Embargante: DOUGLAS DE PAULA FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Do STJ, Incompetência, Mero Inconformismo / Inadmissibilidade Por Rejulgamento
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Competência Do STJ Incompetência Mero Inconformismo / Inadmissibilidade Por Rejulgamento

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Parties

DOUGLAS DE PAULA FARIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, obscuridade ou contradição e já consignou a incompetência do STJ para julgar o habeas corpus; os embargos pretendem, na verdade, o rejulgamento do feito, o que os torna inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.