HC 1040390 - ACORDAO

HC 1040390 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a insurgência configura mero inconformismo e os embargos não podem ser utilizados para conceder a ordem de habeas corpus ou para rejulgar a questão; o acórdão impugnado afirmou a ausência de causa julgada na Corte de origem.

Parties
Embargante: LEANDRO BR ERING SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão E Contradição, Supressão De Instância, Art. 619 Do Código De Processo Penal, Mero Inconformismo
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão E Contradição Supressão De Instância Art. 619 Do Código De Processo Penal Mero Inconformismo

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Parties

LEANDRO BR ERING SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 Adequação dos embargos de declaração para obter concessão da ordem de habeas corpus
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; a insurgência configura mero inconformismo e os embargos não podem ser utilizados para conceder a ordem de habeas corpus ou para rejulgar a questão; o acórdão impugnado afirmou a ausência de causa julgada na Corte de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.