RHC 218695 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o patamar de diminuição de pena era idêntico ao da origem, apenas com fundamentação explicitada, não havendo inovação ou agravamento que justificasse integrações ou modificações por embargos.

Parties
Embargante: RICARDO KOGLING JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Redimensionamento Da Pena, Dosimetria, Prequestionamento, Obscuridade, Contradição, Omissão E Erro Material
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Redimensionamento Da Pena Dosimetria Prequestionamento Obscuridade, Contradição, Omissão E Erro Material

Case Brief

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Parties

RICARDO KOGLING JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o acórdão embargado padece de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC em razão da fundamentação adotada para o patamar de diminuição de pena
  2. 2 Saber se os embargos de declaração podem ser utilizados para rediscutir o mérito do redimensionamento da pena e obter modificação do julgado
  3. 3 Verificar se a repetição do patamar de diminuição de pena adotado na origem com explicitação de fundamentação configura inovação ou agravamento da situação do réu

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o embargante não demonstrou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o patamar de diminuição de pena era idêntico ao da origem, apenas com fundamentação explicitada, não havendo inovação ou agravamento que justificasse integrações ou modificações por embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração