AREsp 3154858 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstas no art. 619 do CPP, tendo sido claro e fundamentado ao declarar o não conhecimento do agravo regimental por ausência de impugnação específica às razões de inadmissibilidade; assim, os embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão da matéria ou ao prequestionamento sem vício, devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: JONATAN DA SILVA FERNANDES; Embargado: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ônus De Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Omissão, Obscuridade, Contradição, Não Conhecimento De Agravo Regimental, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Embargos De Declaração Ônus De Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Omissão Obscuridade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JONATAN DA SILVA FERNANDES

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresentava vícios do art. 619 do CPP (omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade) capazes de autorizar os embargos de declaração
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão justifica o não conhecimento do agravo regimental (ônus de dialeticidade)
  3. 3 Se é cabível a concessão de ordem de ofício pelo julgador no caso em exame

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstas no art. 619 do CPP, tendo sido claro e fundamentado ao declarar o não conhecimento do agravo regimental por ausência de impugnação específica às razões de inadmissibilidade; assim, os embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão da matéria ou ao prequestionamento sem vício, devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.