AREsp 3148723 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não padece dos vícios elencados no art. 619 do CPP nem de erro material previsto no art. 1.022, III do CPC, tendo exposto de forma clara e concreta as razões que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 182 do STJ; embargos não servem para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: ELITON DE QUADROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Julgados E Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão Do Mérito, Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Rediscussão Do Mérito Súmula 182 Do STJ Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ELITON DE QUADROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Julgados E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição, ambiguidade, obscuridade ou erro material que justifique embargos de declaração
  2. 2 Se embargos de declaração podem ser usados para rediscutir o mérito do acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não padece dos vícios elencados no art. 619 do CPP nem de erro material previsto no art. 1.022, III do CPC, tendo exposto de forma clara e concreta as razões que justificaram o não conhecimento do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 182 do STJ; embargos não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 182 do STJ.