HC 1072329 - ACORDAO

HC 1072329 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar correção nos termos do art. 619 do CPP: o acórdão examinou a impossibilidade de conhecimento do habeas corpus e verificou que a defesa não refutou o argumento principal do decisum agravado; as alegadas omissões configuram mero inconformismo, insuficiente para acolher embargos de declaração.

Parties
Embargante: YUL NEYDER MORALES SÁNCHEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Omissão, Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Processo Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Omissão Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

YUL NEYDER MORALES SÁNCHEZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica do fundamento principal da decisão agravada
  3. 3 Se os pontos levantados constituem omissão ou mero inconformismo com o julgado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade apta a ensejar correção nos termos do art. 619 do CPP: o acórdão examinou a impossibilidade de conhecimento do habeas corpus e verificou que a defesa não refutou o argumento principal do decisum agravado; as alegadas omissões configuram mero inconformismo, insuficiente para acolher embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados