RHC 220314 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: este examinou e fundamentou a existência de justa causa e consignou que o aprofundamento das teses defensivas exigiria dilação probatória incompatível com habeas corpus; havia exame grafotécnico indicando falsidade do documento e indícios mínimos de autoria, de modo que os embargos configuravam mera rediscussão do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Em Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Falsificação De Documento Particular, Omissão/contradição/obscuridade (art. 619 Do Cpp), Sustentação Oral Em Julgamento Virtual, Rediscussão De Matéria
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Recurso Em Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Falsificação De Documento Particular Omissão/contradição/obscuridade (art. 619 Do Cpp) Sustentação Oral Em Julgamento Virtual Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de trancamento de inquérito por atipicidade sem dilação probatória
  3. 3 Valoração de laudo grafotécnico versus documentos apresentados pela defesa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão no acórdão: este examinou e fundamentou a existência de justa causa e consignou que o aprofundamento das teses defensivas exigiria dilação probatória incompatível com habeas corpus; havia exame grafotécnico indicando falsidade do documento e indícios mínimos de autoria, de modo que os embargos configuravam mera rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração