AREsp 3187034 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente declinou claramente as razões para negar provimento ao agravo regimental com fundamento na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182 do STJ), e porque embargos de declaração não se prestam para revisão do mérito por mero inconformismo.

Parties
Embargante: ELIVELTON SANTIAGO DA FONSECA; Embargante: JULIANA MOREIRA DE MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Cotejo Analítico, Cadeia De Custódia
Direito PROCESSUAL PENAL Recursos Especiais E Regimental Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Cotejo Analítico +1 more

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Parties

ELIVELTON SANTIAGO DA FONSECA

Embargante

JULIANA MOREIRA DE MIRANDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade) no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para revisão do julgado por mero inconformismo
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrente declinou claramente as razões para negar provimento ao agravo regimental com fundamento na ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182 do STJ), e porque embargos de declaração não se prestam para revisão do mérito por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.